Apoio ao crédito habitação: como funciona e quem pode beneficiar?

As constantes subidas das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu (BCE) fizeram com que as taxas Euribor disparassem, o que tem influência direta nas prestações a pagar pelo crédito habitação em Portugal. O Governo mostra-se atento ao tema e aprovou novas medidas de apoio, que passam pela fixação do valor a pagar ao banco pelo empréstimo da compra de casa durante dois anos. Há, no entanto, regras e critérios a ter em conta. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.

A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.

Peço os vossos esclarecimentos sobre algumas medidas de apoio que o Governo tem estabelecido para apoiar as famílias em dificuldades, procurando evitar o incumprimento com o crédito habitação. 

Com a taxa de juros do crédito habitação a aumentar e a inflação elevada, é certo que são cada vez mais as famílias que lutam para cumprir o pagamento das prestações dos empréstimos, sobretudo do crédito habitação.  

Assim, e respondendo ao teu pedido, esclarecemos alguns apoios e medidas disponíveis para ajudar o consumidor a pagar as prestações mensais.

Fixação temporária da prestação do crédito habitação

Os consumidores podem, a partir de 2 de novembro, solicitar junto do banco a fixação da prestação do crédito habitação. Os titulares do empréstimo com taxa variável que acedam a este instrumento ficam durante dois anos a pagar uma prestação mais baixa, atendendo a que a mesma ficará indexada a 70% da média da Euribor a 6 meses, do mês anterior ao pedido apresentado pelo consumidor.

Quem pode aceder a esta medida?

Pode aceder o devedor, ou seja, quem tem um crédito para compra, construção ou obras de habitação própria e permanente, com taxa variável ou taxa mista que atravesse período variável.

Aplica-se aos contratos assinados até 15 de março de 2023, aos empréstimos renegociados ou transferidos para outro banco (ainda que o tenham feito após 15 de março) e aos contratos com prazo remanescente superior a cinco anos.

Atenção: se o teu empréstimo tiver taxa fixa, não poderás usar esta medida.

A fixação da prestação está dependente da taxa de esforço?

Não. Esta medida pode ser acionada independentemente da taxa de esforço do agregado familiar.

O acionamento desta medida tem de ser requerido?

Sim. Para tal, o consumidor deve apresentar o pedido ao banco entre 2 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024.

A instituição de crédito tem 15 dias para responder à sua solicitação e apresentar:

• Uma estimativa do montante diferido,
• O plano de reembolso indicativo do montante diferido,
• Uma comparação entre as prestações praticadas nos termos contratualmente estabelecidos e o valor das prestações fixadas ao abrigo da fixação temporária;
• Uma comparação entre o plano de reembolso do crédito sem a aplicação da medida e o que resultar da aplicação dessa medida.

Deves saber que após a receção dessa informação, os consumidores têm 30 dias para informarem o banco se pretendem ou não a fixação da prestação.

Atenção: o banco não pode cobrar-te comissões ou outros encargos por recorrer à fixação temporária da prestação. Além disso, podes desistir da fixação e retomar as condições originais do teu crédito antes do final dos dois anos.

 Foto de Andrea Piacquadio on Pexels

Qual o impacto desta medida na prestação?

A partir do momento em que se aciona o pedido de fixação da prestação do crédito, esta permanecerá fixa durante dois anos, passando a estar indexada a 70% da Euribor a 6 meses, em vigor nessa data.

A redução da prestação depende das características do contrato de crédito habitação, como o capital em dívida, o prazo, o indexante e o spread. Apresentamos alguns cenários que ilustram o impacto desta medida na fixação da prestação em novembro:

No caso das taxas Euribor descerem para níveis abaixo dos 70% da média da Euribor a 6 meses (definida no momento da fixação da prestação) – cenário improvável, atendendo à previsão do BCE de inflação acima de 2% até 2025 –, a fixação da prestação suspende-se de imediato, sendo retomada se as taxas Euribor voltarem a subir.

O que acontece depois do período da fixação da prestação?

Findo o período da fixação da prestação, esta voltará a estar indexada à Euribor e às atualizações previstas no contrato. A partir desse momento, o consumidor terá mais quatro anos até que o banco comece a cobrar o que ficou em falta durante o período em que a prestação esteve fixa.

Ou seja, terminados esses quatro anos, as famílias vão pagar, ao longo dos anos restantes do empréstimo, o valor que não foi pago enquanto beneficiaram da atual redução.

Como será pago o valor que não liquidou durante os dois anos?

O montante que não se pagou durante os dois anos de fixação da prestação será cobrado a partir do sexto ano, após o início do acionamento da medida, sendo pago durante os restantes anos do empréstimo.

No caso dos contratos de crédito que vençam em menos de seis anos, o montante é pago nos últimos dois anos do contrato.

Fonte: idealista.pt