Resolução Alternativa de Litígios

Centro de Arbitragem - Lei 144/2015

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - Guimarães - 253 422 410

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – 289 823 135

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga - 103 617 604

Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – 291 203 800

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - 218 80 70 30

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) - 239 821 690

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – 22 550 83 49

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – 21 384 74 84

Mais informações em portal do consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/