Do IRS Jovem à habitação: as medidas do OE2025 que mexem na carteira

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foi entregue esta quinta-feira, dia 10 de outubro, no Parlamento e traz várias mudanças que vão tocar as finanças públicas, bem como a carteira das famílias no próximo ano. Há alterações ao nível do IRS Jovem passando a abranger mais pessoas, está previsto o aumento do salário mínimo nacional para 870 euros e ainda um maior investimento em habitação pública. Neste guia preparado pelo idealista/news, descobre quais são as principais medidas incluídas na proposta do OE2025 que vão tocar os bolsos das famílias e empresas.

Depois de entregar a proposta final do OE2025 no Parlamento – resultado de vários dias de negociações com entre o Governo e o PS -, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, acredita que este “é um orçamento bom para o país, para as famílias, um orçamento que procura resolver os problemas das pessoas”, disse em conferência de imprensa.  

A proposta do OE2025 prevê, por exemplo, a descida de impostos, o reforço de rendimentos, a valorização da administração pública e a aposta na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), frisou o governante em Lisboa. Para Miranda Sarmento, há “boas perspetivas económicas” e um “equilíbrio das contas públicas” para o próximo ano, prevendo-se um crescimento do PIB de 1,8% em 2024 e de 2,1% em 2025 e ainda um excedente orçamental de 0,4% este ano e de 0,3% no próximo.

A entrega da proposta do OE2025 no Parlamento foi apenas o início de todo o processo. A primeira votação da proposta orçamental, na generalidade, está agendada para 31 de outubro. Esta será a prova de fogo para o Executivo de Montenegro, pois será aqui que saberá se a proposta do orçamento será viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com voto favorável do Chega. Se passar o crivo da Assembleia da República, a proposta do OE2025 será então apreciada na especialidade no Parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do orçamento está prevista para 29 de novembro.

IRS Jovem alargado para jovens até aos 35 anos

De acordo com a proposta do OE2025, o IRS Jovem vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado. Assim, os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos vão passar a beneficiar de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.

Depois, a isenção de IRS passa a ser progressivamente menor. Do 2.º ao 4.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5.º ao 7.º ano a isenção é de 50% e do 8.º ao 10.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período, o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).

Atualmente, o IRS Jovem contempla uma isenção total ou parcial de IRS nos primeiros cinco anos de trabalho, diminuindo o limite de rendimento isento no horizonte da medida.

O Governo estima que entre 350 mil a 400 mil pessoas vão beneficiar do IRS Jovem, sendo a primeira entrega do IRS considerado como o primeiro ano em que se pode beneficiar da medida.

Atualização dos limites dos escalões do IRS

Outra medida apresentada no OE2025 diz respeito aos limites dos escalões do IRS que vão aumentar 4,6% no próximo ano, acima da inflação. Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Os limites máximos de todos os escalões de IRS seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.

As taxas que incidem sobre os nove escalões do IRS mantiveram-se sem alterações, já que foram alvo de mudança (até ao 6.º escalão) na lei aprovada em junho pelo Parlamento, com base numa proposta do PS e não na que tinha sido remetida pelo Governo defendia.

 

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Subsídio de refeição em cartão com novo limite de isenção

O valor isento de tributação (IRS e Segurança Social) do subsídio de refeição pago em cartão vai subir para os 10,20 euros, segundo a proposta do OE2025 esta quinta-feira conhecida. Portanto, o limite legal a partir da qual se define a isenção do subsídio de refeição quando pago em cartão aumenta de 60% para 70% face ao valor pago em dinheiro.

"O subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 70% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição", lê-se no documento.

Atualmente, quando pago em dinheiro, o valor excluído de tributação está fixado nos seis euros (o montante que recebem os funcionários públicos), o que 'empurra' o limite isento dos cartões de vales de refeição para os 9,60 euros.

Com a subida do limite de 60% para 70%, o montante isento de IRS e contribuições para a Segurança Social avança para 10,20 euros. No pagamento do subsídio em dinheiro não há alteração, mantendo-se a isenção nos seis euros.

Salário mínimo sobe para 870 euros em 2025

No novo acordo de concertação social, celebrado a 1 de outubro de 2024, o Executivo determinou um aumento do salário mínimo nacional de 50 euros, passando de 820 euros em 2024 para 870 euros no próximo ano. “Adicionalmente, atualiza-se o valor do mínimo de existência, garantindo que o salário mínimo nacional continua isento de IRS”, lê-se ainda na proposta do OE2025.

Apesar do salário mínimo não ser determinado no Orçamento do Estado, este também terá impacto nas contas públicas do próximo ano, já que vai ter de ser aplicado também na função pública. A proposta de negociação apresentada esta quarta-feira aos sindicatos contempla uma diferença de 50 cêntimos, colocando a remuneração base da função pública nos 870,50 euros.

No documento lê-se ainda que o objetivo do Executivo de Montenegro é atingir um salário médio nacional de pelo menos 1.890 euros mensais em 2028, e um salário mínimo de pelo menos 1.020 euros em 2028.

Isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade

Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão ficar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mas mediante condições.

Tal como previsto no acordo tripartido de "valorização salarial e crescimento económico (2025-2028) assinado pelo Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgão estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço".

Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço ficam também isentos "da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", acrescenta o documento.

Não obstante, estas isenções só se aplicam para as empresas que efetuam "um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF" (que regula o incentivo fiscal à valorização salarial), lê-se na proposta de OE2025.

 

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Habitação pública com reforço de investimento

Reconhecendo a “grave crise de acessibilidade à habitação” que se vive hoje em Portugal, o Governo da AD quer continuar a pôr em marcha o seu programa Construir Portugal e ainda reforçar a execução da execução das 26 mil habitações previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Além disto, temos as 33 mil habitações que este Governo já definiu como prioritárias e cujo financiamento será assegurado via Orçamento do Estado”, lê-se no documento.

“O financiamento para as 26 mil casas do PRR, além do envelope provido pelos fundos europeus de cerca de 1.200 milhões de euros, viu um reforço de 790 milhões de euros que este Governo impulsionou com origem no Orçamento do Estado para fazer face à suborçamentação do programa”, recorda o Executivo, que sublinha que trabalhou ainda no sentido de prever mais 2 mil milhões de euros de fundos do Orçamento do Estado para, até 2030, reforçar em 33 mil habitações o parque público habitacional. Assim, o parque público irá aumentar para 59 mil habitações até 2030, com um investimento anual médio de 665 milhões de euros.

Também no OE2025 estão ainda referidas outras medidas relacionadas com a habitação jovem já implementadas, como a isenção de IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa, a garantia pública e o alargamento do programa Porta65 Jovem.

Isenção de IMT para jovens tem novos limites mínimos

Há também novidades no que diz respeito aos escalões de IMT, que têm impacto na isenção de IMT para jovens. A proposta orçamental prevê uma atualização de 2,3% dos escalões do IMT, aumentando em cerca de 7 mil euros, para 324.058 euros o valor de casa isento de imposto para os jovens. O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 633.453 euros para os 648.022 euros.

Assim, o IMT Jovem passa a contemplar uma isenção total deste imposto e de Imposto do Selo para casas até ao primeiro escalão referido (324.058 euros) e uma taxa de 8% no valor que 'encaixa' no escalão seguinte (648.022 euros). Segundo o Governo, já usufruíram desta medida mais de 4.000 jovens.

Mais investimento em linhas de comboio e estradas

O Governo prevê um investimento em ferrovias, em 2025, de 490 milhões de euros e de 395 milhões de euros no setor rodoviário, num total de 885 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Entre as principais intervenções estão “a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Caia, a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve, a modernização da Linha de Sines e da Linha de Cascais”, segundo o documento. O executivo prevê ainda “a continuidade da modernização da Linha do Douro (início dos trabalhos no troço Marco/Régua)”.

Além disso, e relativamente ao PNI 2030, salienta-se, “pela sua relevância, o desenvolvimento do projeto relativo à nova linha de Alta Velocidade (AV) Porto–Lisboa”, cuja adjudicação para a primeira parceria público-privada (PPP) ocorreu esta quinta-feira. “Relativamente à ligação AV Porto — Valença — Vigo, prevê-se a conclusão, em 2025, dos estudos e projetos da Fase 1” e na ligação AV Lisboa–Madrid, serão desenvolvidos em 2025 diversos estudos, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2024, de 27 de maio”.

Paralelamente, “o setor rodoviário, em 2025, atingir-se-à a fase final de desenvolvimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o foco no reforço da resiliência e da coesão territoriais. Em termos globais, prevê-se que a totalidade do investimento no setor rodoviário, em 2025, ascenda a 395 milhões de euros”.

 

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Compra de carros: valor sujeito a IRS sobe 10 mil euros

As taxas de tributação autónoma aplicadas a viaturas vão recuar em meio ponto percentual em 2025 e o valor sobre o qual incidem vai aumentar em 10 mil euros, segundo a proposta orçamental. Assim, a taxa de tributação autónoma em sede de IRC aplicável às três categorias de custo de aquisição dos veículos vai descer dos atuais 8,5%, 25,5% e 32,5% para, respetivamente, 8%, 25% e 32%.

Em simultâneo, os limites do custo de aquisição atualmente considerados para aquelas três categorias de taxas (até 27.500 euros; entre 27.500 e até 35.000 euros e acima de 35 mil euros, pela mesma ordem) sobem 10.000 euros para, até 37.500 euros; entre 37.500 e 45.000 euros e acima de 45.000 euros.

No IRS, as regras em vigor determinam que são tributados autonomamente à taxa de 10% e 20% os encargos dedutíveis relativos, respetivamente, a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas de custo de aquisição até 20 mil ou acima de 20 mil euros. Em ambos os casos, o OE2025 prevê igualmente que os valores considerados são aumentados em 10 mil euros.

Estas mudanças visam fazer com que até 2028 a redução da tributação autónoma atinja os 20%, tal como contempla o acordo tripartido assinado com os parceiros sociais.

Taxa de IRC vai descer para 20% em 2025

A taxa do IRC vai baixar dos atuais 21% para 20% em 2025, segundo a proposta do OE2025, e o documento não faz referência a descidas nos anos seguintes. Esta descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em um ponto percentual corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, na sequência do processo negocial com o PS. Além disto, o Governo retirou a proposta de autorização legislativa sobre o IRC que tinha enviado há algumas semanas ao Parlamento.

Fonte: Idealista.pt