Fim das isenções para amortizações antecipadas de crédito

A partir de 2025, as comissões bancárias voltam a ser uma realidade para quem decidir realizar a amortização antecipada do crédito à habitação. A suspensão temporária dessas taxas, aplicada em 2022 como medida de apoio às famílias perante o aumento das taxas de juro, termina no final deste ano, sem que tenha sido aprovada a sua prorrogação ou transformação em medida definitiva. A proposta do PS para tornar esta isenção permanente foi rejeitada, após um alinhamento entre partidos da oposição e representantes da banca que defendem a necessidade de manter as condições atuais.

De acordo com as regras retomadas, os contratos de crédito à habitação com taxa fixa voltarão a ter uma comissão máxima de 2% sobre o valor amortizado, enquanto os contratos com taxa variável deixarão de estar isentos de qualquer encargo. Esta alteração promete reacender o debate sobre os direitos dos consumidores no contexto de um mercado financeiro pressionado pelo aumento dos custos de financiamento e pela subida dos índices de referência.

A rejeição gerou indignação entre organizações de defesa do consumidor, que veem o regresso das comissões como um retrocesso numa fase em que muitas famílias continuam a enfrentar dificuldades económicas. A DECO tem alertado para o impacto desta decisão nas finanças familiares, sublinhando que a possibilidade de amortizar parte do crédito sem encargos é uma ferramenta essencial para reduzir a pressão orçamental, sobretudo em tempos de instabilidade económica.

Por outro lado, a posição da banca reflete preocupações com a sustentabilidade do setor. Para os bancos, a isenção permanente poderia limitar a oferta de novos contratos de crédito, especialmente em modalidades como a taxa fixa, que tem ganho popularidade entre os consumidores em busca de maior previsibilidade nos encargos mensais. Representantes da APB argumentam que qualquer limitação às receitas das instituições financeiras deve ser ponderada com cuidado, a fim de evitar desajustes no mercado de crédito.

Com a decisão tomada, os consumidores voltam a enfrentar custos adicionais caso optem por amortizar os seus créditos antes do prazo. Este cenário é particularmente preocupante num contexto de taxas de juro elevadas, em que muitas famílias procuram estratégias para reduzir a sua exposição ao crédito de longo prazo. A medida terá impacto direto na forma como os consumidores gerem as suas dívidas, desencorajando, em muitos casos, a amortização antecipada como forma de poupança.

Alguns especialistas do setor financeiro destacam que o fim da isenção de comissões pode ter implicações mais amplas no mercado habitacional, influenciando tanto a procura como a oferta de crédito. Para os analistas, a decisão de manter as taxas nos contratos de taxa fixa a 2% e de eliminar a isenção nas taxas variáveis reflete uma tentativa de preservar o equilíbrio entre os interesses da banca e dos consumidores, mas coloca em questão a eficácia das medidas temporárias implementadas durante a crise.

Com a aproximação de 2025, muitas famílias enfrentam incertezas quanto às suas estratégias financeiras, num contexto de inflação elevada e custos crescentes de vida. A decisão de não prolongar a isenção levanta preocupações sobre o impacto cumulativo nos orçamentos familiares, particularmente entre aqueles que já sofrem com o peso das prestações mais altas. O desafio de encontrar um ponto de equilíbrio entre o apoio às famílias e a sustentabilidade do setor financeiro continua a ser uma questão central no debate sobre o futuro do crédito à habitação em Portugal.

O Governo poderá enfrentar pressões crescentes para reavaliar as políticas no setor, de forma a garantir maior proteção aos cidadãos sem comprometer a estabilidade económica.