Fisco obrigado a devolver milhares de euros em IRS sobre heranças

Quando vários filhos recebem uma casa como herança, muitas vezes um deles compra a parte dos irmãos e paga-lhes a diferença. Até agora, o Fisco obrigava todos a pagar IRS sobre esse valor. Mas os tribunais acabam de declarar que isso é ilegal e quem pagou pode pedir o reembolso de milhares de euros.

A maior poupança dos portugueses é a casa. Com a valorização do imobiliário nos últimos anos, o Estado tem arrecadado muitos milhões de euros em mais-valias.

Quando os filhos herdam uma casa, ou mesmo vários imóveis, recebem o chamado quinhão hereditário, ou seja, a sua parte correspondente no imóvel, metade, um terço, ou outra fração.

Quando alguém compra esse quinhão hereditário, a Autoridade Tributária considerava que era o mesmo que vender a casa inteira e exigia, durante muitos anos, o pagamento de milhares de euros em mais-valias.

É o caso frequente de um irmão que paga as chamadas "tornas" aos outros, ou de alguém que compra uma herança que inclui imóveis: os lucros eram sempre tributados.

Agora isso acabou

O Supremo Tribunal Administrativo emitiu um acórdão que proíbe a Autoridade Tributária de cobrar mais-valias nestas situações. E — ainda melhor — quem já pagou pode pedir a devolução. É uma excelente notícia para quem pagou IRS sobre quinhões hereditários nos últimos quatro anos.

O nome pode parecer complicado, mas faz parte da vida. Se vendeu algum "quinhão hereditário" nos últimos quatro anos, contacte com urgência um profissional da área — fiscalista, contabilista, solicitador ou outro — e peça ajuda para resolver a situação.

Se pagou mais-valias pela venda de um imóvel nestas circunstâncias nos últimos quatro anos, muito provavelmente pode recuperar esse dinheiro. Podemos estar a falar de milhares de euros.