Governo reforça incentivos fiscais ao investimento imobiliário

 

As novas regras incluem benefícios fiscais significativos para quem investir em projetos de arrendamento acessível. As operações abrangidas terão direito a uma taxa reduzida de IVA de 6% durante a fase de construção, bem como isenção de IMT e de IMI por um período de oito anos. Após esse prazo, o imposto municipal será reduzido para metade, enquanto o AIMI será totalmente isento, tornando o investimento a longo prazo mais vantajoso e sustentável.

 

Outra das medidas definidas pelo Governo é a redução da carga fiscal sobre os rendimentos provenientes dos Organismos de Investimento Coletivo, que passam a ser tributados a uma taxa de 5%. Para beneficiar destas condições, as rendas aplicadas nos imóveis não podem ultrapassar o valor de 2.300 euros, considerado o limite de arrendamento moderado. Assim, o Executivo pretende equilibrar a rentabilidade do investimento com a necessidade de manter preços acessíveis no mercado.

 

Além disso, o regime fiscal prevê um IVA reduzido para qualquer construção habitacional cujo preço de venda não exceda os 648.022 euros, o montante máximo definido para imóveis de valor moderado. O mesmo teto aplica-se à isenção da tributação de mais-valias quando o montante obtido na venda é reinvestido numa nova habitação no prazo de cinco anos. Estas medidas pretendem incentivar o reinvestimento e assegurar uma maior circulação de capital dentro do setor da habitação.

 

No arrendamento, os senhorios que mantenham contratos de pelo menos três anos e pratiquem rendas até ao valor máximo de 2.300 euros beneficiarão de uma taxa de IRS reduzida para 10% e de uma exclusão de 50% no IRC. Caso as rendas sejam fixadas 20% abaixo da mediana do concelho, os investidores ficam totalmente isentos de ambos os impostos, reforçando o incentivo à oferta de habitação a preços mais acessíveis.

 

O Governo indicou ainda que pretende apresentar até dezembro novas propostas de alteração ao regime do arrendamento urbano, aos processos de despejo e aos programas de apoio à renda. Serão também regulados setores como a mediação imobiliária, os condomínios e as heranças indivisas. Está igualmente prevista a criação de garantias públicas para financiar parcerias público-privadas e contratos de Build to Rent, de modo a facilitar o acesso ao crédito e acelerar os projetos de habitação.

 

O Executivo sublinha que o grande propósito deste pacote é aumentar significativamente o número de casas disponíveis para arrendamento e reduzir a pressão sobre o mercado habitacional, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com estas medidas, o Governo pretende aproximar as taxas de esforço das famílias do limite de 40%, valor recomendado por organismos internacionais como a OCDE e a Comissão Europeia.

 

As propostas agora apresentadas aguardam aprovação na Assembleia da República, mas representam um passo decisivo para tornar o investimento imobiliário mais competitivo e atrativo. Ao promover estabilidade fiscal e incentivar o arrendamento, o Governo procura responder às necessidades de habitação e, ao mesmo tempo, consolidar o setor como um dos motores do investimento e da economia nacional.