O que é um Alvará? Fique a saber

O alvará é um documento imprescindível para a atividade de qualquer empresa, uma vez que atesta e autoriza a realização de uma determinada atividade, permitindo ao titular o exercício de funções de forma legal e em conformidade com a lei portuguesa. No mercado imobiliário, os mais comuns são os de construção, contudo, deixaram de ser obrigatórios depois da entrada em vigor do Simplex dos licenciamentos, que veio facilitar a burocratização dos processos.

 

No geral, um alvará pode ser requerido por empresas e estabelecimentos comerciais, no sentido de poderem exercer as suas atividades e operar num determinado local, mas também por profissionais liberais – advogados, engenheiros, arquitetos –, condomínios, organizações sem fins lucrativos e pessoas singulares, para a realização de obras nas suas casas ou o exercício de atividades autónomas.

Alvará de construção: o que precisa de saber

 

À semelhança de um alvará comum, um alvará de construção é um documento que atesta o exercício da atividade, que neste caso será de construção, com o titular do documento, que é emitido pela Câmara Municipal do local onde se realiza a empreitada, apto à realização dos trabalhos.

Segundo o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, trata-se do “documento que relaciona todas as habilitações detidas por uma empresa”, conferindo, assim, a liberdade à execução das obras.

 

Quem pode ser detentor de um alvará de construção?

 

Segundo o mesmo decreto-lei, podem ser detentores de um alvará as sociedades comerciais ou os empresários em nome individual que desejam exercer a atividade, quer em obras novas – de casas, prédios, apartamentos –, quer noutro tipo de empreitada, como remodelações, demolições ou ampliações. A construção de piscinas, muros, cercas ou outros elementos que alterem a composição do prédio urbano também estão sujeitas à detenção de alvará.

 

Assim, o alvará de construção é uma licença que legitima a obra como em conformidade com leis e normas urbanística, ambientais e de segurança.

 

Como é feito o pedido do alvará?

 

O pedido de um alvará, tal como mencionámos acima, deve ser pedido junto da Câmara Municipal onde será executada a obra. Contudo, existe uma série de etapas que deve ver cumpridas, nomeadamente a peritagem da obra, de forma a garantir que há um projeto habilitado e em conformidade com as normas municipais.

 

Neste sentido, deve procurar a ajuda de um profissional especializado, como um arquiteto ou engenheiro, que possa dar seguimento ao projeto técnico. Neste projeto devem constar todas as informações necessárias à análise do pedido de alvará, nomeadamente:

    • Plantas baixas da obra;
    • Cortes da obra;
    • Detalhes da construção;
    • Descrição da obra;
    • Especificações dos materiais a ser utilizados;
    • Cálculos estruturais, se aplicável;

    • Parecer técnico da viabilidade ambiental, aplicável nas obras com impacto para o meio ambiente.

 

Os documentos necessários para o pedido de alvará variam caso se trate de um empresário em nome individual ou de uma sociedade comercial, pelo que é importante, se quiser avançar com o pedido, informar-se junto de um profissional, como um advogado ou solicitador, habilitado para esclarecer quaisquer dúvidas dependendo da sua situação específica.

 

É importante ressalvar que um pedido de alvará tem custos associados, pelo que, ao dar a entrada do pedido junto da Câmara Municipal, ser-lhe-á pedido o pagamento de uma taxa inicial, bem como taxas acrescidas devidas pela concessão do alvará, novas habitabilidades, elevação de classe ou revalidação do documento. No entanto, os valores variam conforme o tipo de obra, área a ser construída e o município onde se insere.

 

Depois de feito o pedido, a Câmara Municipal dispõe de um prazo, estipulado por lei, para proceder à análise do pedido, e que pode variar de acordo com a localidade. Durante este prazo, a Câmara Municipal pode solicitar informações complementares ou diligências do responsável da obra.

 

Se o seu pedido for aprovado, receberá uma notificação para recolher o documento na Secretaria do Urbanismo.

 

Cumprimento das normas

 

Uma vez tendo o alvará na sua posse, deve afixá-lo no local da obra, de forma visível durante todo o prazo de execução, garantindo o cumprimento das normas. Lembre-se que este é o documento que atesta a legalidade da atividade exercida, pelo que é fulcral tê-lo atualizado e visível sob pena de multa, embargo da obra ou interdição.

 

Em suma, o alvará é o documento que possibilita o início ou a continuidade do exercício de uma atividade, neste caso de uma obra, e por isso, é importante que consulte as entidades responsáveis e o seu município em caso de dúvida, garantindo que cumpre a lei.

 

Fonte: SuperCasa Notícias